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Decreto-Lei nº. 261/93 de 24 de Julho (D.R. nº. 172/93, Série I-A de 1993-07-24)
Regulamentação do exercício das actividades profissionais de saúde designadas por actividades paramédicas
Decreto-Lei nº. 320/99 de 11 de Agosto (D.R. nº. 186/99, Série I-A de 1999-08-11)
Regulamentação das actividades técnicas de diagnóstico e terapêutica, que condiciona o seu exercício em geral, quer na defesa do direito à saúde...
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