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Legisla��o Profissional

Decreto-Lei n�. 261/93 de 24 de Julho (D.R. n�. 172/93, S�rie I-A de 1993-07-24)

Regulamenta��o do exerc�cio das actividades profissionais de sa�de designadas por actividades param�dicas

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Decreto-Lei n�. 320/99 de 11 de Agosto (D.R. n�. 186/99, S�rie I-A de 1999-08-11)

Regulamenta��o das actividades t�cnicas de diagn�stico e terap�utica, que condiciona o seu exerc�cio em geral, quer na defesa do direito � sa�de...

Download DL_320_99.pdf

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